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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 409 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício

    Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Referências:

- Art. 219, § 5º, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais e Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

- L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

obs.dji: Ação; Atos Processuais, Citações; Comunicações dos Atos; De Ofício; Decretação; Ex Officio; Execução Fiscal; Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Propositura


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