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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009

Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional

    A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Referências:

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

-Art. 177, Prazos da Prescrição - Prescrição - Fatos Jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Revogado pelo Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Ação de Repetição de Indébito; Água (s); Código Civil; Fatos Jurídicos; Prazo Prescricional do Direito de Ação; Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Tarifa


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