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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 415 - 09/12/2009 - DJe 16/12/2009

Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada

    O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Referências:

- Art. 109, Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 366, Citações - Citações e Intimações - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Cominação; Cominação das Penas; Execução Penal; Extinção da Pena; Extinção da Punibilidade; Fixação da Pena; Pena (s); Período (s); Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença; Prescrição e Decadência; Suspensão


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