- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0418 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 418 - 03/03/2010 - DJe 11/03/2010

Admissibilidade - Recurso Especial - Antes da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração

    É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Referências:

- Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 538, Embargos de Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Acórdão; Admissibilidade do Recurso; Embargos de Declaração; Poder Judiciário; Processo de Conhecimento; Publicação; Publicação do Acórdão; Ratificação; Recurso Especial; Recursos; Superior Tribunal de Justiça


< anterior 0418 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página