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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 421 - 03/03/2010 - DJe 11/03/2010

Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público

    Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Referências:

- Art. 134, Advocacia e Defensoria Pública - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 381, Confusão - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Adimplemento e Extinção das Obrigações; Atuação; Advocacia e Defensoria Pública; Confusão; Defensoria Pública; Devido; Direito das Obrigações; Direito Público; Funções Essenciais à Justiça; Honorários Advocatícios; Organização dos Poderes; Pessoas Jurídicas; Pessoas Jurídicas de Direito Público


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