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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 423 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Incidência - Operações de Locação de Móveis

    A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Referências:

- Art. 2º, LC-000.070-1991

obs.dji: Bens Móveis; Contribuição (ões); Contribuição Previdenciária; Financiamento; Incidência; Locação de Móveis; Operação; Operações Financeiras; Regra-Matriz de Incidência; Seguridade Social; Sonegação de Contribuição Previdenciária


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