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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 428 - 17/03/2010 - DJe 13/05/2010

Competência - Conflitos de Competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da Mesma Seção Judiciária

   Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Referências

obs.dji: Competência; Competência Jurisdicional; Conflitos de Competência; Judiciário; Juiz Federal; Juizados Especiais de Pequenas Causas; Juízo; Justiça Federal; Organização Judiciária Federal; Seção; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais Regionais Federais - TRF


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