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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 430 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010 - REPDJe 20/05/2010

Inadimplemento da Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente

   O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Referências

- Art. 135, III, Responsabilidade de Terceiros - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Companhias e Sociedades Comerciais; Direitos e Obrigações dos Sócios; Direitos e Obrigações Recíprocas dos Sócios; Diretor de Sociedade; Gerente de Sociedade; Inadimplemento das Obrigações; Inadimplemento do Devedor; Normas Gerais de Direito Tributário; Obrigações da Sociedade e dos Sócios para com Terceiros; Obrigação Tributária; Relações da Sociedade com Terceiros; Responsabilidade (s); Responsabilidade Solidária; Sociedade; Sociedade Llimitada; Sociedade Mercantil; Sócio; Sócios Administradores


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