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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 438 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal

   É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Referências

- Art. 109, Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença e Art. 110, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Admissibilidade; Eficácia da Lei Penal no Tempo; Extinção da Punibilidade; Fundamento; Lei Penal no Tempo; Pena (s); Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença; Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado; Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória; Processo Penal; Processo Penal Comum; Processo Penal em Espécie; Processo Penal em Geral; Processo Penal Sumário


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