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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 440 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010
Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Referências
- Art. 33, § 2º, § 3º, Reclusão e Detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena e Art. 59, Fixação da Pena - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
obs.dji: Aplicação da Pena; Base; Cabimento; Delito; Espécies de Pena; Espécies de Sanções Penais; Fixação da Pena; Legal; Pena in Abstrato; Penas; Penas Privativas de Liberdade; Reclusão e Detenção; Regime Inicial da Pena; Regimes de Cumprimento de PenaRegimes de Penas Privativas de Liberdade; Sanção (ões); Sanção Penal; Vedação
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