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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 444 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Vedação - Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base

   É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Referências

obs.dji: Ação Penal; Ação Penal (crimes contra os costumes); Ação Penal Condicionada; Ação Penal Incondicionada; Ação Penal no Crime Complexo; Ação Penal no Crime de Dano; Ação Penal Privada; Ação Penal Privada Exclusiva; Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; Ação Penal Pública; Ação Penal Pública Condicionada; Ação Penal Pública Incondicionada; Aplicabilidade da Pena; Aumento de Pena; Base; Condenação Penal; Fixação da Pena; Inquérito Policial; Pena (s); Pena in Abstrato; Pena in Concreto; Utilização; Vedação


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