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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 459 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Taxa Referencial-TR - Aplicabilidade - Correção Monetária - Débitos com o FGTS Recolhidos pelo Empregador mas não Repassados ao Fundo

   A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Referências

- Art. 9º, Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991

- Art. 22, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

- Programa de Recuperação Fiscal - Refis - L-009.964-2000

obs.dji: Aplicabilidade; Correção Monetária; Débito (s); Empregador (es); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Índice; Taxa (s)


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