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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 467 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010

Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental

   Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Referências

- Art. 1º-A, Art. 4º, Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - L-009.873-1999

- L-011.941-2009 - Legislação Tributária Federal - Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários - Remissão - Regime Tributário de Transição - Alteração

- Art. 1º, Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

obs.dji: Administração Pública; Administração Pública Direta; Administração Pública Direta e Indireta; Administração Pública Indireta; Ano e Dia; Crime Ambiental; Direito Ambiental; Execução (ões); Infração; Meio Ambiente; Multa; Prazos da Prescrição; Pena de Multa; Prescrição; Prescrição e Decadência; Prescrição Qüinqüenal; Pretensão; Processo Administrativo; Termo Inicial


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