- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0471

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 471 - 23/02/2011 - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - DJe 28/02/2011 - RSTJ vol. 221 p. 853

Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional

   Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Referências

- Art. 5º, XLIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 2º, Parágrafo único, Lei Penal no Tempo - Execução das Penas em Espécie - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 112, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

- Art. 2º, § 1º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

- Art. 1º e Art. 2º, L-011.464-2007 - Crimes Hediondos - Alteração

obs.dji: Aplicação da Lei Penal; Causas de Extinção da Punibilidade; Crime; Crimes Hediondos; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Eficácia da Lei no Tempo; Execução das Penas em Espécie; Extorsão Mediante Seqüestro; Genocídio; Irretroatividade da Lei; Irretroatividade da Lei Penal; Lei Nova Mais BenéficaLei Penal no Tempo; Lei Posterior; Leis de Vigência Temporária; Lex Mitior; Livramento Condicional; Novatio Legis in Mellius; Penas Privativas de Liberdade; Progressão; Regimes; Suspensão Condicional da Pena


< anterior 0471

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página