- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ


- Súmula nº 1 - STJ - Foro - Competência - Investigação de Paternidade - Alimentos - Cumulação - Súmula nº 1 - STJ

- Súmula nº 2 - STJ - Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ

- Súmula nº 3 - STJ - Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ

- Súmula nº 4 - STJ - Competência - Processo Eleitoral Sindical - Súmula nº 4 - STJ

- Súmula nº 5 - STJ - Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ

- Súmula nº 6 - STJ - Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ

- Súmula nº 7 - STJ - Reexame de Prova - Recurso Especial - Súmula nº 7 - STJ

- Súmula nº 8 - STJ - Correção Monetária - Créditos - Concordata Preventiva - Súmula nº 8 - STJ

- Súmula nº 9 - STJ - Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ

- Súmula nº 10 - STJ - Varas do Trabalho - Competência - Juiz de Direito - Súmula nº 10 - STJ

- Súmula nº 11 - STJ - União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ

- Súmula nº 12 - STJ - Desapropriação - Juros - Súmula nº 12 - STJ

- Súmula nº 13 - STJ - Divergências do Mesmo Tribunal - Recurso Especial - Súmula nº 13 - STJ

- Súmula nº 14 - STJ - Honorários Advocatícios - Valor da Causa - Correção Monetária - Súmula nº 14 - STJ

- Súmula nº 15 - STJ - Competência - Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ

- Súmula nº 16 - STJ - Crédito Rural - Correção Monetária - Súmula nº 16 - STJ

- Súmula nº 17 - STJ - Estelionato - Potencialidade Lesiva - Súmula nº 17 - STJ

- Súmula nº 18 - STJ - Perdão Judicial - Efeitos da Condenação - Súmula nº 18 - STJ

- Súmula nº 19 - STJ - Horário Bancário - Fixação - Competência - Súmula nº 19 - STJ

- Súmula nº 20 - STJ - Mercadoria Importada - GATT - ICM - Similar Nacional - Súmula nº 20 - STJ

- Súmula nº 21 - STJ - Pronúncia - Constrangimento Ilegal - Instrução Criminal - Excesso de Prazo - Súmula nº 21 - STJ

- Súmula nº 22 - STJ - Conflito de Competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Súmula nº 22 - STJ

- Súmula nº 23 - STJ - Banco Central - Legitimidade - Ações - Súmula nº 23 - STJ

- Súmula nº 24 - STJ - Estelionato - Previdência Social - Qualificadora - Súmula nº 24 - STJ

- Súmula nº 25 - STJ - Falências - Prazo - Recurso - Intimação - Súmula nº 25 - STJ

- Súmula nº 26 - STJ - Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ

- Súmula nº 27 - STJ - Execução - Mais de Um Título - Mesmo Negócio - Súmula nº 27 - STJ

- Súmula nº 28 - STJ - Alienação Fiduciária em Garantia - Patrimônio do Devedor - Súmula nº 28 - STJ

- Súmula nº 29 - STJ - Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado - Súmula nº 29 - STJ

- Súmula nº 30 - STJ - Comissão de Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ

- Súmula nº 31 - STJ - Mais de Um Imóvel Financiado - Sistema Financeiro da Habitação - Obrigação de Pagamento dos Seguros - Súmula nº 31 - STJ

- Súmula nº 32 - STJ - Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

- Súmula nº 33 - STJ - Incompetência Relativa - Declaração de Ofício - Súmula nº 33 - STJ

- Súmula nº 34 - STJ - Competência - Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ

- Súmula nº 35 - STJ - Correção Monetária - Prestações Pagas - Restituição - Retirada ou Exclusão do Participante - Consórcio - Súmula nº 35 - STJ

- Súmula nº 36 - STJ - Correção Monetária - Valor da Restituição - Adiantamento de Câmbio - Concordata ou Falência - Súmula nº 36 - STJ

- Súmula nº 37 - STJ - Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ

- Súmula nº 38 - STJ - Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Súmula nº 39 - STJ - Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ

- Súmula nº 40 - STJ - Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado - Súmula nº 40 - STJ

- Súmula nº 41 - STJ - Superior Tribunal de Justiça - Competência - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 41 - STJ

- Súmula nº 42 - STJ - Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ

- Súmula nº 43 - STJ - Correção Monetária - Ato Ilícito - Súmula nº 43 - STJ

- Súmula nº 44 - STJ - Disacusia - Concessão do Benefício Previdenciário - Súmula nº 44 - STJ

- Súmula nº 45 - STJ - Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública - Súmula nº 45 - STJ

- Súmula nº 46 - STJ - Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo da Decisão - Súmula nº 46 - STJ

- Súmula nº 47 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Crime Cometido por Militar Contra Civil - Arma da Corporação - Súmula nº 47 - STJ

- Súmula nº 48 - STJ - Competência - Juízo - Estelionato - Cheque - Súmula nº 48 - STJ

- Súmula nº 49 - STJ - Exportação de Café em Grão - Base de Cálculo do ICM - Quota de Contribuição - Súmula nº 49 - STJ

- Súmula nº 50 - STJ - Adicional de Tarifa Portuária - Incidência - Súmula nº 50 - STJ

- Súmula nº 51 - STJ - Punição do Intermediador - Jogo do Bicho - Súmula nº 51 - STJ

- Súmula nº 52 - STJ - Instrução Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo - Súmula nº 52 - STJ

- Súmula nº 53 - STJ - Competência - Civil Acusado - Processo e Julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ

- Súmula nº 54 - STJ - Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula nº 54 - STJ

- Súmula nº 55 - STJ - Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

- Súmula nº 56 - STJ - Desapropriação - Servidão Administrativa - Juros Compensatórios - Súmula nº 56 - STJ

- Súmula nº 57 - STJ - Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

- Súmula nº 58 - STJ - Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência - Súmula nº 58 - STJ

- Súmula nº 59 - STJ - Conflito de Competência - Trânsito em Julgado - Súmula nº 59 - STJ

- Súmula nº 60 - STJ - Obrigação Cambial - Procurador do Mutuário Vinculado ao Mutuante - Súmula nº 60 - STJ

- Súmula nº 61 - STJ - Seguro de Vida - Suicídio - Súmula nº 61 - STJ

- Súmula nº 62 - STJ - Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ

- Súmula nº 63 - STJ - Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais - Súmula nº 63 - STJ

- Súmula nº 64 - STJ - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução - Súmula nº 64 - STJ

- Súmula nº 65 - STJ - Cancelamento - Processos Administrativos - Débitos Previdenciários - Súmula nº 65 - STJ

- Súmula nº 66 - STJ - Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ

- Súmula nº 67 - STJ - Desapropriação - Atualização Monetária - Decurso de Prazo - Cálculo e Pagamento da Indenização - Súmula nº 67 - STJ

- Súmula nº 68 - STJ - ICM - Base de Cálculo do PIS - Súmula nº 68 - STJ

- Súmula nº 69 - STJ - Desapropriação Direta ou Indireta - Juros Compensatórios - Imissão na Posse Antecipada ou Ocupação do Imóvel - Súmula nº 69 - STJ

- Súmula nº 70 - STJ - Juros Moratórios - Desapropriação - Trânsito em Julgado da Sentença - Súmula nº 70 - STJ

- Súmula nº 71 - STJ - Importação de Bacalhau - GATT - ICM - Súmula nº 71 - STJ

- Súmula nº 72 - STJ - Mora - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Súmula nº 72 - STJ

- Súmula nº 73 - STJ - Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência - Súmula nº 73 - STJ

- Súmula nº 74 - STJ - Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental - Súmula nº 74 - STJ

- Súmula nº 75 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ

- Súmula nº 76 - STJ - Registro do Compromisso de Compra e Venda - Interpelação - Mora - Súmula nº 76 - STJ

- Súmula nº 77 - STJ - Legitimidade - Pólo Passivo das Ações - Contribuições PIS-PASEP - Súmula nº 77 - STJ

- Súmula nº 78 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

- Súmula nº 79 - STJ - Bancos Comerciais - Registro - Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 79 - STJ

- Súmula nº 80 - STJ - Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

- Súmula nº 81 - STJ - Fiança - Concurso Material - Soma das Penas - Súmula nº 81 - STJ

- Súmula nº 82 - STJ - Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ

- Súmula nº 83 - STJ - Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida - Súmula nº 83 - STJ

- Súmula nº 84 - STJ - Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro - Súmula nº 84 - STJ

- Súmula nº 85 - STJ - Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Súmula nº 86 - STJ - Recurso Especial - Acórdão de Agravo de Instrumento - Súmula nº 86 - STJ

- Súmula nº 87 - STJ - ICMS - Rações Balanceadas - Abrangência - Súmula nº 87 - STJ

- Súmula nº 88 - STJ - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ

- Súmula nº 89 - STJ - Ação Acidentária - Via Administrativa - Súmula nº 89 - STJ

- Súmula nº 90 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ

- Súmula nº 91 - STJ - Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ

- Súmula nº 92 - STJ - Terceiro de Boa-Fé - Alienação Fiduciária - Certificado de Registro - Súmula nº 92 - STJ

- Súmula nº 93 - STJ - Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ

- Súmula nº 94 - STJ - ICMS - Base de Cálculo - FINSOCIAL - Súmula nº 94 - STJ

- Súmula nº 95 - STJ - Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS - Súmula nº 95 - STJ

- Súmula nº 96 - STJ - Extorsão - Vantagem Indevida - Dependência - Consumação - Súmula nº 96 - STJ

- Súmula nº 97 - STJ - Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

- Súmula nº 98 - STJ - Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ

- Súmula nº 99 - STJ - Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

- Súmula nº 100 - STJ - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais - Súmula nº 100 - STJ

- Súmula nº 101 - STJ - Ação de Indenização - Seguro em Grupo - Prescrição - Súmula nº 101 - STJ

- Súmula nº 102 - STJ - Juros Moratórios sobre Compensatórios - Ações Expropriatórias - Anatocismo - Súmula nº 102 - STJ

- Súmula nº 103 - STJ - Imóveis Funcionais Ocupados pelos Servidores Civis - Administrados pelas Forças Armadas - Alienação - Súmula nº 103 - STJ

- Súmula nº 104 - STJ - Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ

- Súmula nº 105 - STJ - Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

- Súmula nº 106 - STJ - Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ

- Súmula nº 107 - STJ - Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107 - STJ

- Súmula nº 108 - STJ - Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional - Súmula nº 108 - STJ

- Súmula nº 109 - STJ - Indenização - Falta de Mercadoria Transportada Via Marítima - Súmula nº 109 - STJ

- Súmula nº 110 - STJ - Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias - Súmula nº 110 - STJ

- Súmula nº 111 - STJ - Honorários Advocatícios - Ações Previdenciárias - Prestações Vincendas - Súmula nº 111 - STJ

- Súmula nº 112 - STJ - Depósito - Suspensão do Crédito Tributário - Súmula nº 112 - STJ

- Súmula nº 113 - STJ - Juros Compensatórios - Desapropriação Direta - Imissão na Posse - Correção Monetária - Súmula nº 113 - STJ

- Súmula nº 114 - STJ - Juros Compensatórios - Desapropriação Indireta - Ocupação - Correção Monetária - Súmula nº 114 - STJ

- Súmula nº 115 - STJ - Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ

- Súmula nº 116 - STJ - Fazenda Pública - Ministério Público - Prazo - Agravo Regimental - Súmula nº 116 - STJ

- Súmula nº 117 - STJ - Prazo entre a Publicação da Pauta e o Julgamento - Presença das Partes - Nulidade - Súmula nº 117 - STJ

- Súmula nº 118 - STJ - Recurso - Homologação de Atualização do Cálculo da Liquidação - Súmula nº 118 - STJ

- Súmula nº 119 - STJ - Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ

- Súmula nº 120 - STJ - Oficial de Farmácia - Responsável Técnico - Súmula nº 120 - STJ

- Súmula nº 121 - STJ - Execução Fiscal - Intimação - Leilão - Súmula nº 121 - STJ

- Súmula nº 122 - STJ - Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ

- Súmula nº 123 - STJ - Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ

- Súmula nº 124 - STJ - Taxa de Melhoramento dos Portos -  Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

- Súmula nº 125 - STJ - Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

- Súmula nº 126 - STJ - Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade - Súmula nº 126 - STJ

- Súmula nº 127 - STJ - Renovação da Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação - Súmula nº 127 - STJ

- Súmula nº 128 - STJ - Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação - Súmula nº 128 - STJ

- Súmula nº 129 - STJ - Exportador - Direito de Transferência de Crédito do ICMS - Exportação do Produto - Estoque de Matéria-Prima - Súmula nº 129 - STJ

- Súmula nº 130 - STJ - Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade - Súmula nº 130 - STJ

- Súmula nº 131 - STJ - Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros - Súmula nº 131 - STJ

- Súmula nº 132 - STJ - Registro de Transferência - Responsabilidade do Antigo Proprietário - Dano - Acidente - Veículo Alienado - Súmula nº 132 - STJ

- Súmula nº 133 - STJ - Restituição - Contrato de Câmbio - Concordata - Súmula nº 133 - STJ

- Súmula nº 134 - STJ - Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - Súmula nº 134 - STJ

- Súmula nº 135 - STJ - ICMS - Gravação e Distribuição de Filmes e Videoteipes - Súmula nº 135 - STJ

- Súmula nº 136 - STJ - Licença-Prêmio Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 136 - STJ

- Súmula nº 137 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

- Súmula nº 138 - STJ - ISS - Arrendamento Mercantil - Móveis - Súmula nº 138 - STJ

- Súmula nº 139 - STJ - Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

- Súmula nº 140 - STJ - Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

- Súmula nº 141 - STJ - Honorários de Advogado - Desapropriação Direta - Cálculo - Correção Monetária - Súmula nº 141 - STJ

- Súmula nº 142 - STJ - Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

- Súmula nº 143 - STJ - Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

- Súmula nº 144 - STJ - Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

- Súmula nº 145 - STJ - Transporte Cortesia - Responsabilidade Civil - Danos Causados ao Transportado - Súmula nº 145 - STJ

- Súmula nº 146 - STJ - Segurado Vítima de Novo Infortúnio - Benefício - Súmula nº 146 - STJ

- Súmula nº 147 - STJ - Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

- Súmula nº 148 - STJ - Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ

- Súmula nº 149 - STJ - Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário - Súmula nº 149 - STJ

- Súmula nº 150 - STJ - Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

- Súmula nº 151 - STJ - Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

- Súmula nº 152 - STJ - Bens Salvados de Sinistros - ICMS - Súmula nº 152 - STJ

- Súmula nº 153 - STJ - Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência - Súmula nº 153 - STJ

- Súmula nº 154 - STJ - Optantes pelo FGTS - Taxa Progressiva dos Juros - Súmula nº 154 - STJ

- Súmula nº 155 - STJ - ICMS - Importação de Aeronave - Pessoa Física - Uso Próprio - Súmula nº 155 - STJ

- Súmula nº 156 - STJ - Prestação de Serviço de Composição Gráfica - ISS - Súmula nº 156 - STJ

- Súmula nº 157 - STJ - Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

- Súmula nº 158 - STJ - Embargos de Divergência - Dissídio com Acórdão de Turma ou Seção - Competência para a Matéria - Súmula nº 158 - STJ

- Súmula nº 159 - STJ - Benefício Acidentário - Remuneração Variável - Base de Cálculo - Súmula nº 159 - STJ

- Súmula nº 160 - STJ - IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ

- Súmula nº 161 - STJ - Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ

- Súmula nº 162 - STJ - Repetição de Indébito - Correção Monetária - Súmula nº 162 - STJ

- Súmula nº 163 - STJ - Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Súmula nº 163 - STJ

- Súmula nº 164 - STJ - Prefeito Municipal - Extinção do Mandato - Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 164 - STJ

- Súmula nº 165 - STJ - Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

- Súmula nº 166 - STJ - Fato Gerador - ICMS - Deslocamento de Mercadoria - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte - Súmula nº 166 - STJ

- Súmula nº 167 - STJ - Betoneiras Acopladas a Caminhões - ISS - Súmula nº 167 - STJ

- Súmula nº 168 - STJ - Embargos de Divergência - Jurisprudência - Acórdão - Súmula nº 168 - STJ

- Súmula nº 169 - STJ - Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ

- Súmula nº 170 - STJ - Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ

- Súmula nº 171 - STJ - Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

- Súmula nº 172 - STJ - Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ

- Súmula nº 173 - STJ - Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

- Súmula nº 174 - STJ - Roubo - Arma de Brinquedo - Súmula nº 174 - STJ

- Súmula nº 175 - STJ - Depósito Prévio - Ação Rescisória - INSS - Súmula nº 175 - STJ

- Súmula nº 176 - STJ - Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

- Súmula nº 177 - STJ - Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

- Súmula nº 178 - STJ - INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ

- Súmula nº 179 - STJ - Estabelecimento de Crédito - Depósito Judicial - Correção Monetária - Súmula nº 179 - STJ

- Súmula nº 180 - STJ - Lide Trabalhista - Competência - Conflito de Competência - Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento - Súmula nº 180 - STJ

- Súmula nº 181 - STJ - Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual - Súmula nº 181 - STJ

- Súmula nº 182 - STJ - Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - Súmula nº 182 - STJ

- Súmula nº 183 - STJ - Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

- Súmula nº 184 - STJ - Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ

- Súmula nº 185 - STJ - Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) - Súmula nº 185 - STJ

- Súmula nº 186 - STJ - Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ

- Súmula nº 187 - STJ - Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa e Retorno - Súmula nº 187 - STJ

- Súmula nº 188 - STJ - Juros Moratórios - Repetição de Indébito Tributário - Trânsito em Julgado da Sentença - Súmula nº 188 - STJ

- Súmula nº 189 - STJ - Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção - Súmula nº 189 - STJ

- Súmula nº 190 - STJ - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça - Súmula nº 190 - STJ

- Súmula nº 191 - STJ - Pronúncia - Prescrição - Desclassificação do Crime - Súmula nº 191 - STJ

- Súmula nº 192 - STJ - Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

- Súmula nº 193 - STJ - Linha Telefônica - Usucapião - Súmula nº 193 - STJ

- Súmula nº 194 - STJ - Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da Obra - Súmula nº 194 - STJ

- Súmula nº 195 - STJ - Embargos de Terceiro - Anulação de Ato Jurídico - Fraude Contra Credores - Súmula nº 195 - STJ

- Súmula nº 196 - STJ - Execução - Citação por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade - Súmula nº 196 - STJ

- Súmula nº 197 - STJ - Divórcio Direto - Partilha dos Bens - Súmula nº 197 - STJ

- Súmula nº 198 - STJ - Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ

- Súmula nº 199 - STJ - Execução Hipotecária - SFH - Petição Inicial - Avisos de Cobrança - Súmula nº 199 - STJ

- Súmula nº 200 - STJ - Juízo - Competência - Passaporte Falso - Processo e Julgamento - Súmula nº 200 - STJ

- Súmula nº 201 - STJ - Honorários Advocatícios - Salário-Mínimo - Fixação - Súmula nº 201 - STJ

- Súmula nº 202 - STJ - Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

- Súmula nº 203 - STJ - Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ

- Súmula nº 204 - STJ - Juros de Mora - Ações Relativas a Benefícios Previdenciários - Súmula nº 204 - STJ

- Súmula nº 205 - STJ - Bem de Família - Penhora - Vigência da Lei - Súmula nº 205 - STJ

- Súmula nº 206 - STJ - Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

- Súmula nº 207 - STJ - Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão - Súmula nº 207 - STJ

- Súmula nº 208 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ

- Súmula nº 209 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ

- Súmula nº 210 - STJ - Ação de Cobrança - FGTS - Prescrição - Súmula nº 210 - STJ

- Súmula nº 211 - STJ - Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ

- Súmula nº 212 - STJ - Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

- Súmula nº 213 - STJ - Mandado de Segurança - Compensação Tributária - Súmula nº 213 - STJ

- Súmula nº 214 - STJ - Aditamento de Obrigações na Locação - Responsabilidade do Fiador - Súmula nº 214 - STJ

- Súmula nº 215 - STJ - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda - Súmula nº 215 - STJ

- Súmula nº 216 - STJ - Tempestividade - Recurso no Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 216 - STJ

- Súmula nº 217 - STJ - Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança - Súmula nº 217 - STJ

- Súmula nº 218 - STJ - Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

- Súmula nº 219 - STJ - Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

- Súmula nº 220 - STJ - Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva - Súmula nº 220 - STJ

- Súmula nº 221 - STJ - Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ

- Súmula nº 222 - STJ - Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ

- Súmula nº 223 - STJ - Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ

- Súmula nº 224 - STJ - Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência - Súmula nº 224 - STJ

- Súmula nº 225 - STJ - Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ

- Súmula nº 226 - STJ - Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

- Súmula nº 227 - STJ - Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ

- Súmula nº 228 - STJ - Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral - Súmula nº 228 - STJ

- Súmula nº 229 - STJ - Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição - Súmula nº 229 - STJ

- Súmula nº 230 - STJ - Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

- Súmula nº 231 - STJ - Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

- Súmula nº 232 - STJ - Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ

- Súmula nº 233 - STJ - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo - Súmula nº 233 - STJ

- Súmula nº 234 - STJ - Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia - Súmula nº 234 - STJ

- Súmula nº 235 - STJ - Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada - Súmula nº 235 - STJ

- Súmula nº 236 - STJ - Conflito de Competência - Juízes Trabalhistas Vinculados a Tribunais do Trabalho Diversos - Súmula nº 236 - STJ

- Súmula nº 237 - STJ - Cartão de Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS - Súmula nº 237 - STJ

- Súmula nº 238 - STJ - Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ

- Súmula nº 239 - STJ - Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda - Súmula nº 239 - STJ

- Súmula nº 240 - STJ - Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor - Súmula nº 240 - STJ

- Súmula nº 241 - STJ - Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

- Súmula nº 242 - STJ - Ação Declaratória - Reconhecimento de Tempo de Serviço - Fins Previdenciários - Súmula nº 242 - STJ

- Súmula nº 243 - STJ - Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável - Súmula nº 243 - STJ

- Súmula nº 244 - STJ - Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento - Súmula nº 244 - STJ

- Súmula nº 245 - STJ - Notificação - Comprovação de Mora - Alienação Fiduciária - Valor do Débito - Súmula nº 245 - STJ

- Súmula nº 246 - STJ - Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

- Súmula nº 247 - STJ - Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ

- Súmula nº 248 - STJ - Prestação dos Serviços - Duplicata Não Aceita Protestada - Pedido de Falência - Súmula nº 248 - STJ

- Súmula nº 249 - STJ - Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ

- Súmula nº 250 - STJ - Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

- Súmula nº 251 - STJ - Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento - Súmula nº 251 - STJ

- Súmula nº 252 - STJ - Saldos das Contas do FGTS - Correção Monetária - Súmula nº 252 - STJ

- Súmula nº 253 - STJ - Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ

- Súmula nº 254 - STJ - Exclusão de Ente Federal da Relação Processual - Reexame da Decisão - Súmula nº 254 - STJ

- Súmula nº 255 - STJ - Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento - Súmula nº 255 - STJ

- Súmula nº 256 - STJ - Protocolo Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ

- Súmula nº 257 - STJ - Falta do Pagamento do Prêmio do Seguro Obrigatório - Recusa do Pagamento da Indenização - Súmula nº 257 - STJ

- Súmula nº 258 - STJ - Nota Promissória - Contrato de Abertura de Crédito - Autonomia - Súmula nº 258 - STJ

- Súmula nº 259 - STJ - Ação de Prestação de Contas - Conta-Corrente Bancária - Súmula nº 259 - STJ

- Súmula nº 260 - STJ - Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia - Súmula nº 260 - STJ

- Súmula nº 261 - STJ - Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

- Súmula nº 262 - STJ - Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras - Súmula nº 262 - STJ

- Súmula nº 263 - STJ - Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

- Súmula nº 264 - STJ - Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

- Súmula nº 265 - STJ - Medidas Sócio-Educativas por Ato Infracional - Oitiva do Menor Infrator - Regressão - Súmula nº 265 - STJ

- Súmula nº 266 - STJ - Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência - Súmula nº 266 - STJ

- Súmula nº 267 - STJ - Recurso Contra Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão - Súmula nº 267 - STJ

- Súmula nº 268 - STJ - Fiador não Integrante da Relação Processual - Ação de Despejo - Execução do Julgado - Responsabilidade - Súmula nº 268 - STJ

- Súmula nº 269 - STJ - Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ

- Súmula nº 270 - STJ - Preferência do Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual - Deslocamento da Competência - Súmula nº 270 - STJ

- Súmula nº 271 - STJ - Correção Monetária - Depósito Judicial - Ação Contra o Banco - Súmula nº 271 - STJ

- Súmula nº 272 - STJ - Trabalhador Rural - Segurado Especial - Contribuição Obrigatória Sobre a Produção Rural Comercializada - Aposentadoria por Tempo de Serviço - Súmula nº 272 - STJ

- Súmula nº 273 - STJ - Intimação da Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência - Súmula nº 273 - STJ

- Súmula nº 274 - STJ - ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ

- Súmula nº 275 - STJ - Auxiliar de Farmácia - Responsável Técnico - Súmula nº 275 - STJ

- Súmula nº 276 - STJ - Sociedades Civis - Prestação de Serviços - Cofins - Regime Tributário - Súmula nº 276 - STJ

- Súmula nº 277 - STJ - Investigação de Paternidade Procedente - Alimentos Devidos - Citação - Súmula nº 277 - STJ

- Súmula nº 278 - STJ - Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral - Súmula nº 278 - STJ

- Súmula nº 279 - STJ - Execução - Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - Cabimento - Súmula nº 279 - STJ

- Súmula nº 280 - STJ - Prisão Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil - Súmula nº 280 - STJ

- Súmula nº 281 - STJ - Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ

- Súmula nº 282 - STJ - Citação por Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ

- Súmula nº 283 - STJ - Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura - Súmula nº 283 - STJ

- Súmula nº 284 - STJ - Purgação da Mora - Alienação Fiduciária - Súmula nº 284 - STJ

- Súmula nº 285 - STJ - Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 285 - STJ

- Súmula nº 286 - STJ - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão da Dívida - Discussão - Contratos Anteriores - Súmula nº 286 - STJ

- Súmula nº 287 - STJ - Taxa Básica Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 287 - STJ

- Súmula nº 288 - STJ - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 288 - STJ

- Súmula nº 289 - STJ - Restituição das Parcelas - Previdência Privada - Correção Monetária - Índice de Desvalorização da Moeda - Súmula nº 289 - STJ

- Súmula nº 290 - STJ - Planos de Previdência Privada - Devolução da Contribuição Efetuada pelo Patrocinador - Súmula nº 290 - STJ

- Súmula nº 291 - STJ - Ação de Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição - Súmula nº 291 - STJ

- Súmula nº 292 - STJ - Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do Procedimento - Súmula nº 292 - STJ

- Súmula nº 293 - STJ - Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

- Súmula nº 294 - STJ - Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 294 - STJ

- Súmula nº 295 - STJ - Taxa Referencial (TR) - Regras para a Desindexação da Economia - Pacto - Súmula nº 295 - STJ

- Súmula nº 296 - STJ - Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 296 - STJ

- Súmula nº 297 - STJ - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ

- Súmula nº 298 - STJ - Alongamento de Dívida Originada de Crédito Rural - Faculdade da Instituição Financeira - Direito do Devedor - Súmula nº 298 - STJ

- Súmula nº 299 - STJ - Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito - Súmula nº 299 - STJ

- Súmula nº 300 - STJ - Instrumento de Confissão de Dívida - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo Extrajudicial - Súmula nº 300 - STJ

- Súmula nº 301 - STJ - Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade - Súmula nº 301 - STJ

- Súmula nº 302 - STJ - Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

- Súmula nº 303 - STJ - Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios - Súmula nº 303 - STJ

- Súmula nº 304 - STJ - Decretação da Prisão Civil - Encargo de Depositário Judicial - Súmula nº 304 - STJ

- Súmula nº 305 - STJ - Prisão Civil do Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico - Súmula nº 305 - STJ

- Súmula nº 306 - STJ - Honorários Advocatícios - Sucumbência Recíproca - Direito Autônomo do Advogado e Legitimidade da Parte - Súmula nº 306 - STJ

- Súmula nº 307 - STJ - Restituição de Adiantamento de Contrato de Câmbio - Falência - Crédito - Súmula nº 307 - STJ

- Súmula nº 308 - STJ - Hipoteca entre Construtora e Agente Financeiro - Eficácia Perante os Adquirentes do Imóvel - Súmula nº 308 - STJ

- Súmula nº 309 - STJ - Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

- Súmula nº 310 - STJ - Auxílio-Creche - Salário-de-Contribuição - Súmula nº 310 - STJ

- Súmula nº 311 - STJ - Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional - Súmula nº 311 - STJ

- Súmula nº 312 - STJ - Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

- Súmula nº 313 - STJ - Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão - Súmula nº 313 - STJ

- Súmula nº 314 - STJ - Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ

- Súmula nº 315 - STJ - Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento que Não Admite Recurso Especial - Súmula nº 315 - STJ

- Súmula nº 316 - STJ - Embargos de Divergência em Agravo Regimental de Recurso Especial - Súmula nº 316 - STJ

- Súmula nº 317 - STJ - Execução de Título Extrajudicial - Pendente Apelação Contra Sentença que Julgue Improcedente os Embargos - Súmula nº 317 - STJ

- Súmula nº 318 - STJ - Pedido Certo e Determinado - Interesse Recursal - Argüição de Vício da Sentença Ilíquida - Súmula nº 318 - STJ

- Súmula nº 319 - STJ - Encargo de Depositário - Recusa - Súmula nº 319 - STJ

- Súmula nº 320 - STJ - Questão Federal - Voto Vencido - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 320 - STJ

- Súmula nº 321 - STJ - Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula nº 321 - STJ

- Súmula nº 322 - STJ - Repetição de Indébito - Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Súmula nº 322 - STJ

- Súmula nº 323 - STJ - Inscrição de Inadimplente - Serviços de Proteção ao Crédito - Súmula nº 323 - STJ

- Súmula nº 324 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

- Súmula nº 325 - STJ - Remessa Oficial para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública - Devolução - Súmula nº 325 - STJ

- Súmula nº 326 - STJ - Ação de Indenização por Dano Moral - Valor da Condenação - Sucumbência - Súmula nº 326 - STJ

- Súmula nº 327 - STJ - Ações - Sistema Financeiro da Habitação - Caixa Econômica Federal e Banco Nacional da Habitação - Legitimidade - Súmula nº 327 - STJ

- Súmula nº 328 - STJ - Execução Contra Instituição Financeira - Numerário Disponível e Reservas Bancárias - Penhorabilidade - Súmula nº 328 - STJ

- Súmula nº 329 - STJ - Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ

- Súmula nº 330 - STJ - Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ

Súmula nº 331 - STJ - Apelação Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito - Súmula nº 331 - STJ

- Súmula nº 332 - STJ - Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ

- Súmula nº 333 - STJ - Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Súmula nº 334 - STJ - ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ

- Súmula nº 335 - STJ - Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ

- Súmula nº 336 - STJ - Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ

- Súmula nº 337 - STJ - Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ

- Súmula nº 338 - STJ - Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Súmula nº 339 - STJ - Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ

- Súmula nº 340 - STJ - Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

- Súmula nº 341 - STJ - Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ

- Súmula nº 342 - STJ - Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

- Súmula nº 343 - STJ - Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar - Súmula nº 343 - STJ

- Súmula nº 344 - STJ - Liquidação Diversa da Sentença - Ofença à Coisa Julgada - Súmula nº 344 - STJ

- Súmula nº 345 - STJ - Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ

- Súmula nº 346 - STJ - Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ

- Súmula nº 347 - STJ - Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

- Súmula nº 348 - STJ - Competência - Conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal - Súmula nº 348 - STJ

- Súmula nº 349 - STJ - Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ

- Súmula nº 350 - STJ - ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ

- Súmula nº 351 - STJ - Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Súmula nº 352 - STJ - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

- Súmula nº 353 - STJ - Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

- Súmula nº 354 - STJ - Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 - STJ

- Súmula nº 355 - STJ - Validade - Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário Oficial ou Internet - Súmula nº 355 - STJ

- Súmula nº 356 - STJ - Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ

- Súmula nº 357 - STJ - Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ

- Súmula nº 358 - STJ - Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ

- Súmula nº 359 - STJ - Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ

- Súmula nº 360 - STJ - Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Súmula nº 361 - STJ - Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência - Súmula nº 361 - STJ

- Súmula nº 362 - STJ - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - Súmula nº 362 - STJ

- Súmula nº 363 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente - Súmula nº 363 - STJ

- Súmula nº 364 - STJ - Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas - Súmula nº 364 - STJ

- Súmula nº 365 - STJ - Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ

- Súmula nº 366 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ

- Súmula nº 367 - STJ - Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ

- Súmula nº 368 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Pedidos de Retificação de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral - Súmula nº 368 - STJ

- Súmula nº 369 - STJ - Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

- Súmula nº 370 - STJ - Caracterização - Dano Moral - Apresentação Antecipada de Cheque Pré-Datado - Súmula nº 370 - STJ

- Súmula nº 371 - STJ - Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

- Súmula nº 372 - STJ - Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória - Súmula nº 372 - STJ

- Súmula nº 373 - STJ - Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ

- Súmula nº 374 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

- Súmula nº 375 - STJ - Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente - Súmula nº 375 - STJ

- Súmula nº 376 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

- Súmula nº 377 - STJ - Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ

- Súmula nº 378 - STJ - Desvio de Função - Diferenças Salariais - Súmula nº 378 - STJ

- Súmula nº 379 - STJ - Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite - Súmula nº 379 - STJ

- Súmula nº 380 - STJ - Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ

- Súmula nº 381 - STJ - Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas - Súmula nº 381 - STJ

- Súmula nº 382 - STJ - Estipulação de Juros Remuneratórios - Abusividade - Súmula nº 382 - STJ

- Súmula nº 383 - STJ - Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ

- Súmula nº 384 - STJ - Cabimento - Ação Monitória - Saldo Remanescente - Venda Extrajudicial - Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula nº 384 - STJ

- Súmula nº 385 - STJ - Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral - Súmula nº 385 - STJ

- Súmula nº 386 - STJ - Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

- Súmula nº 387 - STJ - Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral - Súmula nº 387 - STJ

- Súmula nº 388 - STJ - Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ

- Súmula nº 389 - STJ - Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ

- Súmula nº 390 - STJ - Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade - Súmula nº 390 - STJ

- Súmula nº 391 - STJ - ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

- Súmula nº 392 - STJ - Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

- Súmula nº 393 - STJ - Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória - Súmula nº 393 - STJ

- Súmula nº 394 - STJ - Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ

- Súmula nº 395 - STJ - ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ

- Súmula nº 396 - STJ - Confederação Nacional da Agricultura - Legitimidade Ativa - Cobrança da Contribuição Sindical Rural - Súmula nº 396 - STJ

- Súmula nº 397 - STJ - IPTU - Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ

- Súmula nº 398 - STJ - Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

- Súmula nº 399 - STJ - Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ

- Súmula nº 400 - STJ - Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida - Súmula nº 400 - STJ

- Súmula nº 401 - STJ - Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ

- Súmula nº 402 - STJ - Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ

- Súmula nº 403 - STJ - Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Súmula nº 404 - STJ - Aviso de Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e Cadastros - Súmula nº 404 - STJ

- Súmula nº 405 - STJ - Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ

- Súmula nº 406 - STJ - Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

- Súmula nº 407 - STJ - Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ

- Súmula nº 408 - STJ - Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ

- Súmula nº 409 - STJ - Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ

- Súmula nº 410 - STJ - Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ

- Súmula nº 411 - STJ - Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ

- Súmula nº 412 - STJ - Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ

- Súmula nº 413 - STJ - Farmacêutico - Acúmulo de Responsabilidade Técnica - Farmácias e Drogarias - Súmula nº 413 - STJ

- Súmula nº 414 - STJ - Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ

- Súmula nº 415 - STJ - Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ

- Súmula nº 416 - STJ - Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais - Súmula nº 416 - STJ

- Súmula nº 417 - STJ - Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ

- Súmula nº 418 - STJ - Admissibilidade - Recurso Especial - Antes da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração - Súmula nº 418 - STJ

- Súmula nº 419 - STJ - Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel - Súmula nº 419 - STJ

- Súmula nº 420 - STJ - Cabimento - Embargos de Divergência - Valor de Indenização por Danos Morais - Súmula nº 420 - STJ

- Súmula nº 421 - STJ - Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público - Súmula nº 421 - STJ

- Súmula nº 422 - STJ - Estabelecimento de Limitação aos Juros Remuneratórios nos Contratos Vinculados ao SFH - Súmula nº 422 - STJ

- Súmula nº 423 - STJ - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Incidência - Operações de Locação de Móveis - Súmula nº 423 - STJ

- Súmula nº 424 - STJ - Legitimidade - Incidência de ISS - Serviços Bancários Congêneres - Súmula nº 424 - STJ

- Súmula nº 425 - STJ - Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ

- Súmula nº 426 - STJ - Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial - Súmula nº 426 - STJ

- Súmula nº 427 - STJ - Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição - Súmula nº 427 - STJ

- Súmula nº 428 - STJ - Competência - Conflitos de Competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da Mesma Seção Judiciária - Súmula nº 428 - STJ

- Súmula nº 429 - STJ - Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

- Súmula nº 430 - STJ - Inadimplemento da Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente - Súmula nº 430 - STJ

- Súmula nº 431 - STJ - Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ

- Súmula nº 432 - STJ - Empresas de Construção Civil - Obrigatoriedade do ICMS - Mercadorias Adquiridas como Insumos em Operações Interestaduais - Súmula nº 432 - STJ

- Súmula nº 433 - STJ - Produto Semi-Elaborado - Incidência de ICMS - Requisitos - Súmula nº 433 - STJ

- Súmula nº 434 - STJ - Pagamento da Multa por Infração de Trânsito - Discussão Judicial do Débito - Súmula nº 434 - STJ

- Súmula nº 435 - STJ - Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Súmula nº 436 - STJ - Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco - Súmula nº 436 - STJ

- Súmula nº 437 - STJ - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens - Súmula nº 437 - STJ

- Súmula nº 438 - STJ - Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ

- Súmula nº 439 - STJ - Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada - Súmula nº 439 - STJ

- Súmula nº 440 - STJ - Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ

- Súmula nº 441 - STJ - Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ

- Súmula nº 442 - STJ - Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo - Súmula nº 442 - STJ

- Súmula nº 443 - STJ - Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado - Exigibilidade - Fundamentação Concreta - Exasperação de Mera Indicação do Número de Majorantes - Súmula nº 443 - STJ

- Súmula nº 444 - STJ - Vedação - Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base - Súmula nº 444 - STJ

- Súmula nº 445 - STJ - Diferenças de Correção Monetária Resultantes de Expurgos Inflacionários Sobre os Saldos de FGTS - Termo Inicial - Súmula nº 445 - STJ

- Súmula nº 446 - STJ - Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Súmula nº 447 - STJ - Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

- Súmula nº 448 - STJ - Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência - Súmula nº 448 - STJ

- Súmula nº 449 - STJ - Vaga de Garagem que Possui Matrícula Própria no Registro de Imóveis - Constituição de Bem de Família para Efeito de Penhora - Súmula nº 449 - STJ

- Súmula nº 450 - STJ - Contratos Vinculados ao SFH - Atualização do Saldo Devedor - Amortização pelo Pagamento da Prestação - Súmula nº 450 - STJ

- Súmula nº 451 - STJ - Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 - STJ

- Súmula nº 452 - STJ - Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ

- Súmula nº 453 - STJ - Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ

- Súmula nº 454 - STJ - Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

- Súmula nº 455 - STJ - Produção Antecipada de Provas - Fundamentação - Periculum in Mora - Súmula nº 455 - STJ

- Súmula nº 456 - STJ - Cabimento - Correção Monetária dos Salários de Contribuição Considerados no Cálculo do Salário de Benefício de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, Pensão ou Auxílio-Reclusão - Vigência - Súmula nº 456 - STJ

- Súmula nº 457 - STJ - Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS - Súmula nº 457 - STJ

- Súmula nº 458 - STJ - Contribuição Previdenciária - Incidência - Comissão Paga ao Corretor de Seguros - Súmula nº 458 - STJ

- Súmula nº 459 - STJ - Taxa Referencial-TR - Aplicabilidade - Correção Monetária - Débitos com o FGTS Recolhidos pelo Empregador mas não Repassados ao Fundo - Súmula nº 459 - STJ

- Súmula nº 460 - STJ - Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

- Súmula nº 461 - STJ - Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

- Súmula nº 462 - STJ - CEF Sucumbente em Ações que Representa o FGTS - Reembolso das Custas Antecipadas pela Parte Vencedora - Súmula nº 462 - STJ

- Súmula nº 463 - STJ - Incidência - Imposto de Renda sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Súmula nº 464 - STJ - Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Súmula nº 465 - STJ - Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ

- Súmula nº 466 - STJ - Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público - Súmula nº 466 - STJ

- Súmula nº 467 - STJ - Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Súmula nº 468 - STJ - Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador - Súmula nº 468 - STJ

- Súmula nº 469 - STJ - Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde - Súmula nº 469 - STJ

- Súmula nº 470 - STJ - Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado - Súmula nº 470 - STJ

- Súmula nº 471 - STJ - Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ


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