|
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Título I
Da Advocacia
Capítulo I
Da Atividade de Advocacia
Seção I
Da Atividade de Advocacia em Geral - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º
Seção II
Da Advocacia Pública - Art. 9º; Art. 10
Seção III
Capítulo II
Dos Direitos e das Prerrogativas
Seção I
Da Defesa Judicial dos Direitos e das Prerrogativas - Art. 15; Art. 16; Art. 17
Seção II
Capítulo III
Da Inscrição na OAB - Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26
Capítulo IV
Do Estágio Profissional - Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31
Capítulo V
Da Identidade Profissional - Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36
Capítulo VI
Das Sociedades de Advogados - Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43
Título II
Da Ordem dos Advogados do Brasil
Capítulo I
Dos Fins e da Organização - Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54
Capítulo II
Da Receita - Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61
Capítulo III
Do Conselho Federal
Seção I
Da Organização, dos Membros e dos Relatores - Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73
Seção II
Do Conselho Pleno - Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83
Seção III
Do Órgão Especial do Conselho Pleno - Art. 84; Art. 85; Art. 86
Seção IV
Das Câmaras - Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90
Seção V
Das Sessões - Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94; Art. 95; Art. 96; Art. 97
Seção VI
Da Diretoria do Conselho Federal - Art. 98; Art. 99; Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104
Capítulo IV
Do Conselho Seccional - Art. 105; Art. 106; Art. 107; Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114
Capítulo V
Das Subseções - Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120
Capítulo VI
Das Caixas de Assistência dos Advogados - Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127
Capítulo VII
Das Eleições - Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137
Capítulo VIII
Dos Recursos - Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144
Capítulo IX
Das Conferências e dos Colégios de Presidentes - Art. 145; Art. 146; Art. 147; Art. 148; Art. 149; Art. 150
Título III
Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 151; Art. 152; Art. 153; Art. 154; Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158
obs.dji: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - L-008.906-1994
