- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-000.908-2002

Livro II

Dos Processos e da Jurisprudência

Título V

Das Outras Espécies de Processos

Capítulo II

Dos Processos Incidentes

Seção IV

Da Habilitação Incidente

(Revogado pela RA-001.295-2008)

Art. 261. A habilitação incidente, ocorrendo o falecimento de uma das partes, será processada na forma da lei processual.

obs.dji.grau.6: Atos Processuais - RITST; Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público - RITST; Execução - RITST; Impedimentos e Suspeições - RITST; Jurisprudência - RITST; Medidas Cautelares - RITST; Outras Espécies de Processos - RITST; Processos - RITST; Processos e Jurisprudência - RITST; Processos em Espécie - RITST; Processos Incidentes - RITST; Recursos para o Supremo Tribunal Federal - RITST; Restauração de Autos - RITST; Serviços Administrativos e Disposições Finais - RITST; Suspensão da Liminar em Cautelar - RITST; Suspensão da Segurança - RITST; Tribunal - RITST

 

Art. 262. A citação far-se-á na pessoa do Procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo.

 

Art. 263. Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.

 

Art. 264. O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em 5 (cinco) dias, e decidirá, em seguida, a habilitação.

 

Art. 265. A habilitação requerida em processo incluído em pauta para julgamento será decidida pelo Colegiado.

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