- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

Livro I

Do Tribunal

Título III

Da Organização e da Competência

Capítulo II

Da Competência

Seção VIII

Do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Art. 75. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

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