- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 237 a 238 posterior >

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

Livro II

Dos Processos e da Jurisprudência

Título IV

Dos Processos em Espécie

Capítulo IV

Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal

Seção IV

Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

Art. 237. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Art. 238. O pedido de concessão de efeito suspensivo de recurso em matéria normativa deverá ser instruído com as seguintes peças: decisão normativa recorrida; petição de recurso ordinário, prova de sua tempestividade e respectivo despacho de admissibilidade; guia de recolhimento de custas, se houver; procuração conferindo poderes ao subscritor da medida; e outras que o requerente reputar úteis para o exame da solicitação.

< anterior 237 a 238 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página