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- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

Estas Súmulas foram promulgas antes da Constituição Federal de 1988, que extiguiu o TFR


- Súmula nº 1 - TFR - Servidor - Clientelas Originária ou Secundária - Plano de Classificação de Cargos - Inclusão em Outra Categoria Funcional - Súmula nº 1 - TFR

- Súmula nº 2 - TFR - Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR

- Súmula nº 3 - TFR - Admissão de Pessoal pelo Banco Central do Brasil - Limite de Idade para Inscrição em Concursos - Súmula nº 3 - TFR

- Súmula nº 4 - TFR - Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - Fato Gerador - Compatibilidade Legal - Súmula nº 4 - TFR

- Súmula nº 5 - TFR - Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Após o Vencimento do Prazo de Validade da Respectiva Guia de Importação - Súmula nº 5 - TFR

- Súmula nº 6 - TFR - Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Antes de Emitida a Guia de Importação - Súmula nº 6 - TFR

- Súmula nº 7 - TFR - Propriedade Industrial - Pedidos de Privilégio - Súmula nº 7 - TFR

- Súmula nº 8 - TFR - Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

- Súmula nº 9 - TFR - Aumento - Funcionários Aposentados Anteriormente a Implantação do Plano de Classificação de Cargos - Incidência - Súmula nº 9 - TFR

- Súmula nº 10 - TFR - Termo Inicial dos Prazos - Propriedade Industrial - Súmula nº 10 - TFR

- Súmula nº 11 - TFR - Readaptações - Cargos do Poder Executivo - Prova de Suficiência - Súmula nº 11 - TFR

- Súmula nº 12 - TFR - Débito Fiscal - Cálculo da Correção Monetária - Decisões Proferidas na Instância Administrativa - Súmula nº 12 - TFR

- Súmula nº 13 - TFR - Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

- Súmula nº 14 - TFR - Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

Súmula nº 15 - TFR - Competência - Mandado de Segurança -Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR

- Súmula nº 16 - TFR - Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

- Súmula nº 17 - TFR - Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

- Súmula nº 18 - TFR -  Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR

- Súmula nº 19 - TFR - Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados - Súmula nº 19 - TFR

- Súmula nº 20 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Polícias Militares Estaduais - Crimes Militares - Súmula nº 20 - TFR

- Súmula nº 21 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

- Súmula nº 22 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Súmula nº 23 - TFR - Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

- Súmula nº 24 - TFR - Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 24 - TFR

- Súmula nº 25 - TFR - Correção Monetária - Mora no Pagamento de Indenização - Seguro Obrigatório - Súmula nº 25 - TFR

- Súmula nº 26 - TFR - Portarias da SUNAB - Tabelamento de Preços - Súmula nº 26 - TFR

- Súmula nº 27 - TFR - Adicional ao Frete para a Renovação Marinha Mercante - Importação Sob Regime Aduaneiro de "draw back" - Súmula nº 27 - TFR

- Súmula nº 29 - TFR - Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR

- Súmula nº 30 - TFR- Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

- Súmula nº 31 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

- Súmula nº 32 - TFR - Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo da Decisão - Súmula nº 32 - TFR

- Súmula nº 33 - TFR - Juízo Competente - Execução por Carta - Julgamento dos Embargos de Terceiro - Súmula nº 33 - TFR

- Súmula nº 34 - TFR - Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

- Súmula nº 35 - TFR - Policia Militar e Corpo de Bombeiros - Critérios de Promoção - Súmula nº 35 - TFR

- Súmula nº 36 - TFR - Policia Militar e Corpo de Bombeiros - Cumulação de Promoção - Súmula nº 36 - TFR

- Súmula nº 37 - TFR - Aplicação - Militar Inativo - Novo Código de Vencimentos - Percepção Cumulativa de Vantagens Previstas no Código Anterior - Súmula nº 37 - TFR

- Súmula nº 38 - TFR - Certificados de Quitação e de Regularidade - Débito Tributário - Súmula nº 38 - TFR

- Súmula nº 39 - TFR - Imposto de Renda - Indenização Recebida por Pessoa Jurídica - Desapropriação Amigável ou Judicial - Súmula nº 39 - TFR

- Súmula nº 40 - TFR - Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência - Súmula nº 40 - TFR

- Súmula nº 41 - TFR - Servidor Inativo - Revisão de Proventos - Plano de Classificação de Cargos - Súmula nº 41 - TFR

- Súmula nº 42 - TFR - Processo Expropriatório - Suspensão - Dúvida Fundada Sobre o Domínio - Súmula nº 42 - TFR

- Súmula nº 43 - TFR - Direito de Crédito - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Súmula nº 43 - TFR

- Súmula nº 44 - TFR - Execução Fiscal - Anteriormente à Falência e Contra a Massa Falida - Penhora - Procedimentos - Súmula nº 44 - TFR

- Súmula nº 45 - TFR - Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária - Súmula nº 45 - TFR

- Súmula nº 46 - TFR - Devolução do Depósito - Garantia de Instância e de Repetição do Indébito Tributário - Correção Monetária - Importância Reclamada - Súmula nº 46 - TFR

- Súmula nº 47 - TFR - Débito Fiscal Cancelado - Correção Monetária - Restituição da Importância Depositada em Garantia de Instância - Incidência - Súmula nº 47 - TFR

- Súmula nº 48 - TFR - Embargos Infringentes - Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Cabimento - Súmula nº 48 - TFR

- Súmula nº 49 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Súmula nº 50 - TFR - Aposentadoria pelo Tesouro Nacional o Ferroviário da Antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" - Súmula nº 50 - TFR

- Súmula nº 51 - TFR - Competência - Pedido de Brasileira Naturalizada para Adicionar Patronímico de Companheiro Brasileiro Nato - Súmula nº 51 - TFR

- Súmula nº 52 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

- Súmula nº 53 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Direito de Família - Reivindicação de Benefícios Previdenciários - Súmula nº 53 - TFR

- Súmula nº 54 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR

- Súmula nº 55 - TFR - Competência - Julgamento - Militar das Forças Armadas - Delito Contra Integrante da Policia Militar em Função Policial Civil - Súmula nº 55 - TFR

- Súmula nº 56 - TFR - Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR

- Súmula nº 57 - TFR - Reversão da Pensão Previdenciária - Ato Ilícito - Súmula nº 57 - TFR

- Súmula nº 58 - TFR - Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR

- Súmula nº 59 - TFR - Autoridade Fiscal de Primeiro Grau - Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso - Súmula nº 59 - TFR

- Súmula nº 60 - TFR - Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

- Súmula nº 61 - TFR - Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Súmula nº 62 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

- Súmula nº 63 - TFR - Pensão da Previdência Social - Cumulação - Cabimento - Súmula nº 63 - TFR

- Súmula nº 64 - TFR - Acordo em Desquite - Dispensa Alimentos - Pensão Decorrente do Óbito - Súmula nº 64 - TFR

- Súmula nº 65 - TFR - Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores - Súmula nº 65 - TFR

- Súmula nº 66 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

- Súmula nº 67 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

- Súmula nº 68 - TFR - Correção Monetária - Aquisições de Unidades Residenciais do INPS - Opção de Compra - Valor ou a Área do Imóvel - Súmula nº 68 - TFR

- Súmula nº 69 - TFR - Expropriação - Salário do Assistente Técnico - Pagamento - Súmula nº 69 - TFR

- Súmula nº 70 - TFR - Juros Moratórios - Desapropriação - Indenização - Súmula nº 70 - TFR

- Súmula nº 71 - TFR - Correção Monetária - Prestações de Benefícios Previdenciários em Atraso - Súmula nº 71 - TFR

- Súmula nº 72 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

- Súmula nº 73 - TFR - Certificado de Quitação ou de Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR

- Súmula nº 74 - TFR - Juros Compensatórios na Desapropriação - Cálculo - Súmula nº 74 - TFR

- Súmula nº 75 - TFR - Desapropriação - Correção Monetária - Incidência - Súmula nº 75 - TFR

- Súmula nº 76 - TFR - Imposto de Renda - Desclassificação da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa - Súmula nº 76 - TFR

- Súmula nº 77 - TFR - Embargos Infringentes - Acórdão Não Unânime Proferido em Remessa "Ex Officio" - Cabimento - Súmula nº 77 - TFR

- Súmula nº 78 - TFR - Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

- Súmula nº 79 - TFR - Contribuição Previdenciária - Indenização de Aviso Prévio - Incidência - Súmula nº 79 - TFR

- Súmula nº 80 - TFR - Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

- Súmula nº 81 - TFR - Mármores e Granitos - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Súmula nº 81 - TFR

- Súmula nº 82 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

- Súmula nº 83 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR

- Súmula nº 84 - TFR - Aposentadoria - Ex-Combatentes - Cálculo dos Proventos - Súmula nº 84 - TFR

- Súmula nº 85 - TFR - Contribuição Previdenciária da Empresa por Serviços Prestados pelo Trabalhador Autônomo - Súmula nº 85 - TFR

- Súmula nº 86 - TFR - Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR

- Súmula nº 87 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais - Súmula nº 87 - TFR

- Súmula nº 88 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal - Súmula nº 88 - TFR

- Súmula nº 89 - TFR - Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR

- Súmula nº 90 - TFR - Servidor Estatutário que Optou pelo Regime Celetista - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Súmula nº 90 - TFR

- Súmula nº 91 - TFR - Reajuste do Abono de Permanência - Critério das Variações do Salário - Vigência - Súmula nº 91 - TFR

- Súmula nº 92 - TFR - Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

- Súmula nº 93 - TFR - Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público - Súmula nº 93 - TFR

- Súmula nº 94 - TFR - Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório - Súmula nº 94 - TFR

- Súmula nº 95 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

- Súmula nº 96 - TFR - Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

- Súmula nº 97 - TFR - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Fixação de Pauta de Valor Mínimo - Motivação - Súmula nº 97 - TFR

- Súmula nº 98 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra Servidor Público Federal - Exercício de Suas Funções e Relacionados - Súmula nº 98 - TFR

- Súmula nº 99 - TFR - Execuções Fiscais - Prévio Depósito - Despesas do Avaliador - Súmula nº 99 - TFR

- Súmula nº 100 - TFR - Lucro - Exportação de Açúcar Demerara - Instituto do Açúcar e do Álcool - Imposto de Renda - Súmula nº 100 - TFR

- Súmula nº 101 - TFR - Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

- Súmula nº 102 - TFR - Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR

- Súmula nº 103 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

- Súmula nº 104 - TFR - Amparo - Ex-Combatente - Teatro de Operações Bélicas da Itália - Súmula nº 104 - TFR

- Súmula nº 105 - TFR - Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

- Súmula nº 106 - TFR - Seguradora - Restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Sinistro com Mercadorias - Súmula nº 106 - TFR

- Súmula nº 107 - TFR - Ação de Cobrança do Crédito Previdenciário Contra a Fazenda Pública - Prescrição Qüinqüenal - Súmula nº 107 - TFR

- Súmula nº 108 - TFR - Constituição do Crédito Previdenciário - Prazo de Decadência - Súmula nº 108 - TFR

- Súmula nº 109 - TFR - Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

- Súmula nº 110 - TFR - Juros Compensatórios - Desapropriação - Súmula nº 110 - TFR

- Súmula nº 111 - TFR - Embargos do Devedor - Preparo - Prazo - Súmula nº 111 - TFR

- Súmula nº 112 - TFR - Execução Fiscal - Responsabilidade Pessoal do Sócio Gerente de Sociedade por Quotas - Violação da Lei ou Excesso de Mandato - Meação - Súmula nº 112 - TFR

- Súmula nº 113 - TFR - Netas Maiores, Órfãos de Pai e Mãe - Direito a Pensão Militar - Súmula nº 113 - TFR

- Súmula nº 114 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Causas entre os Sindicatos e Seus Associados - Súmula nº 114 - TFR

- Súmula nº 115 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

- Súmula nº 116 - TFR - Militar Reformado ou Transferido para a Reserva - Promoção ao Posto ou Graduação Imediatos - Súmula nº 116 - TFR

- Súmula nº 117 - TFR - Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

- Súmula nº 118 - TFR - Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR

- Súmula nº 119 - TFR - Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento - Súmula nº 119 - TFR

- Súmula nº 120 - TFR - Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

- Súmula nº 121 - TFR - Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

- Súmula nº 122 - TFR - Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

- Súmula nº 123 - TFR - Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR

- Súmula nº 124 - TFR - Prescrição - Ação do Beneficiário ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº 124 - TFR

- Súmula nº 125 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Súmula nº 126 - TFR - Cobrança de Crédito Previdenciário - Execução de Contrato de Construção de Obra - Súmula nº 126 - TFR

- Súmula nº 127 - TFR - Revogada pela Súmula nº 239 - TFR

- Súmula nº 128 - TFR - Estatuto dos Militares - Aplicação - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 128 - TFR

- Súmula nº 129 - TFR - Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

- Súmula nº 130 - TFR - Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR

- Súmula nº 131 - TFR - Contribuinte do Imposto de Renda - Alíquota Minorada - Cadastramento do Imóvel no INCRA - Súmula nº 131 - TFR

- Súmula nº 132 - TFR - Fundos de Reserva e Lucros Suspensos - Patrimônio da Sociedade - Efeito de Tributação - Súmula nº 132 - TFR

- Súmula nº 133 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

- Súmula nº 134 - TFR - Ação Rescisória - Violação de Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR

- Súmula nº 135 - TFR - Alterações no Grupo Serviços Auxiliares - Reflexos na Estrutura da Categoria de Agente Administrativo - Reparações Funcionais ou Pecuniárias aos Servidores Estatutários - Súmula nº 135 - TFR

- Súmula nº 136 - TFR - Correção Monetária na Desapropriação - Base de Cálculo - Súmula nº 136 - TFR

- Súmula nº 137 - TFR - Sentença em Execução Fiscal Promovida por Autarquia - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Súmula nº 137 - TFR

- Súmula nº 138 - TFR - Pena de Perdimento de Veículo - Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 - TFR

- Súmula nº 139 - TFR - Mercadoria Importada de Signatários do GATT ou Tratado de Montevidéu - Pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Súmula nº 139 - TFR

- Súmula nº 140 - TFR - Unidades Hospitalares - Dispensário de Medicamentos - Exigência de Manter Farmacêutico - Súmula nº 140 - TFR

- Súmula nº 141 - TFR - Ações de Desapropriação - Cálculo da Verba Advocatícia - Juros Compensatórios e Moratórios - Súmula nº 141 - TFR

- Súmula nº 142 - TFR - Limitação Administrativa "Non Aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

- Súmula nº 143 - TFR - Serviços de Composição e Impressão Gráficas - ISS e IPI - Súmula nº 143 - TFR

- Súmula nº 144 - TFR - Isenção da Quota Patronal Relativa às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR

- Súmula nº 145 - TFR - Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR

- Súmula nº 146 - TFR - Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Súmula nº 147 - TFR - Procedimento Administrativo - Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº 147 - TFR

- Súmula nº 148 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Ação Cível Contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Súmula nº 148 - TFR

- Súmula nº 149 - TFR - Ato de Remoção "Ex Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração - Súmula nº 149 - TFR

- Súmula nº 150 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

- Súmula nº 151 - TFR - Oficial Médico da Ativa - Exercício Acumulado de Cargo ou Emprego Público de Médico Civil - Súmula nº 151 - TFR

- Súmula nº 152 - TFR - Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

- Súmula nº 153 - TFR - Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

- Súmula nº 154 - TFR - Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR

- Súmula nº 155 - TFR - Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

- Súmula nº 156 - TFR - Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações - Súmula nº 156 - TFR

- Súmula nº 157 - TFR - Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília - Súmula nº 157 - TFR

- Súmula nº 158 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

- Súmula nº 159 - TFR - Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade - Súmula nº 159 - TFR

- Súmula nº 160 - TFR - Fraude na Concessão de Benefício Previdenciário - Suspensão ou Cancelamento - Procedimento Administrativo - Súmula nº 160 - TFR

- Súmula nº 161 - TFR - Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao IPI - Súmula nº 161 - TF

- Súmula nº 162 - TFR - Substituição da Antiga Diária de Asilado Concedida ao Militar Inativo pelo Auxilio-Invalidez - Legitimidade - Súmula nº 162 - TFR

- Súmula nº 163 - TFR - Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Súmula nº 164 - TFR - Gozo dos Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento - Súmula nº 164 - TFR

- Súmula nº 165 - TFR - Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 165 - TFR

- Súmula nº 166 - TFR - Municípios - Recolhimento do Salário-Educação - Súmula nº 166 - TFR

- Súmula nº 167 - TFR - Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR

- Súmula nº 168 - TFR - Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

- Súmula nº 169 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR

- Súmula nº 170 - TFR - Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção - Súmula nº 170 - TFR

- Súmula nº 171 - TFR - Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez - Súmula nº 171 - TFR

- Súmula nº 172 - TFR - Empresas Distribuidoras de Drogas - Assistência Técnica de Farmacêutico - Súmula nº 172 - TFR

- Súmula nº 173 - TFR - Condição para a Nova Aquisição de Moeda Estrangeira - Súmula nº 173 - TFR

- Súmula nº 174 - TFR - Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR

- Súmula nº 175 - TFR - Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR

- Súmula nº 176 - TFR - Imposto de Renda na Fonte - Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao Distribuidor Estrangeiro - Súmula nº 176 - TFR

- Súmula nº 177 - TFR - Venda de Álcool - Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) - ICM - Súmula nº 177 - TFR

- Súmula nº 178 - TFR - Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

- Súmula nº 179 - TFR - Servidor - Exercício do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada - Aposentadoria - Súmula nº 179 - TFR

- Súmula nº 180 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA - Súmula nº 180 - TFR

- Súmula nº 181 - TFR - Empregador - BNH - IAPAS - Encargo de Individualizar as Contas Vinculadas - FGTS - Súmula nº 181 - TFR

- Súmula nº 182 - TFR - Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

- Súmula nº 183 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

- Súmula nº 184 - TFR - Execução Contra Sociedade por Quotas - Sócio Citado em Nome Próprio - Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro - Constrição Judicial de Bens Particulares - Súmula nº 184 - TFR

- Súmula nº 185 - TFR - Filhos Solteiros Maiores e Inválidos - Pensão Previdenciária por Morte do Pai - Súmula nº 185 - TFR

- Súmula nº 186 - TFR - Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR

- Súmula nº 187 - TFR - Adicional de Insalubridade - Salário Regional - Súmula nº 187 - TFR

- Súmula nº 188 - TFR - Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR

- Súmula nº 189 - TFR - Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR

- Súmula nº 190 - TFR - Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR

- Súmula nº 191 - TFR - Exigência da Contribuição para o PIS - Imposto Único Sobre Combustíveis e Lubrificantes - Compatibilidade - Súmula nº 191 - TFR

- Súmula nº 192 - TFR - Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

- Súmula nº 193 - TFR - Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 193 - TFR

- Súmula nº 194 - TFR - Servidores Previdenciários - Aposentadoria - Plano de Pecúlio Facultativo - Levantamento - Opção por Acréscimo da Contribuição - Súmula nº 194 - TFR

- Súmula nº 195 - TFR - Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

- Súmula nº 196 - TFR - Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista - Súmula nº 196 - TFR

- Súmula nº 197 - TFR - Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

- Súmula nº 198 - TFR - Requisitos - Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa - Inscrição em Regulamento - Súmula nº 198 - TFR

- Súmula nº 199 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Crimes Cometidos por Policial Militar - Uso de Arma da Corporação - Exercício de Policiamento Civil - Súmula nº 199 - TFR

- Súmula nº 200 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou de Uso de Documento Falso Perante a Justiça do Trabalho - Súmula nº 200 - TFR

- Súmula nº 201 - TFR - Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

- Súmula nº 202 - TFR - Desapropriação - Correção Monetária da Oferta Contabilizada pelo Estabelecimento Bancário - Súmula nº 202 - TFR

- Súmula nº 203 - TFR - Procedimento Sumário - Iniciativa do Ministério Público para a Ação Penal - Contravenções Referentes a Caça - Remissão - Súmula nº 203 - TFR

- Súmula nº 204 - TFR - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Entidades - Sede e Foro - Ajuizamento de Ações - Funcionamento Provisório - Súmula nº 204 - TFR

- Súmula nº 205 - TFR - Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205 - TFR

- Súmula nº 206 - TFR - Reajuste da Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 206 - TFR

- Súmula nº 207 - TFR - Ação Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema Financeiro da Habitação - Súmula nº 207 - TFR

- Súmula nº 208 - TFR - Confissão da Dívida - Pedido de Parcelamento - Denúncia Espontânea - Súmula nº 208 - TFR

- Súmula nº 209 - TFR - Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória - Legitimidade - Súmula nº 209 - TFR

- Súmula nº 210 - TFR - Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR

- Súmula nº 211 - TFR - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Comércio Exterior - Remessa de Mercadoria Nacional para a Zona Franca de Manaus - Súmula nº 211 - TFR

- Súmula nº 212 - TFR - Servidor Público Celetista - Direito a Percepção de Salário Mínimo Profissional - Súmula nº 212 - TFR

- Súmula nº 213 - TFR - Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária - Súmula nº 213 - TFR

- Súmula nº 214 - TFR - Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR

- Súmula nº 215 - TFR - Servidor Contratado a Título Precário - Processo Seletivo para Ascensão Funcional - Súmula nº 215 - TFR

- Súmula nº 216 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária - Súmula nº 216 - TFR

- Súmula nº 217 - TFR - Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR

- Súmula nº 218 - TFR - Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR

- Súmula nº 219 - TFR - Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR

- Súmula nº 220 - TFR - Mercadorias Oriundas do Estrangeiro - Trânsito em Porto Nacional Destinadas a Outro País - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 220 - TFR

- Súmula nº 221 - TFR - Taxa de Melhoramento dos Portos - Mercadoria Oriunda do Estrangeiro com Trânsito em Porto Nacional e Destinada a Outro Porto Nacional - Súmula nº 221 - TFR

- Súmula nº 222 - TFR - Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR

- Súmula nº 223 - TFR - Empregado - Desvio Funcional - Direito a Diferença Salarial - Quadro de Pessoal Organizado em Carreira - Súmula nº 223 - TFR

- Súmula nº 224 - TFR - Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº 224 - TFR

- Súmula nº 225 - TFR - Escolaridade de Nível Superior Exigida do Servidor - Composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno - Súmula nº 225 - TFR

- Súmula nº 226 - TFR - Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

- Súmula nº 227 - TFR - Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

- Súmula nº 228 - TFR - Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo - Súmula nº 228 - TFR

- Súmula nº 229 - TFR - Mãe do Segurado - Pensão Previdenciária - Morte do Filho - Dependência Econômica - Súmula nº 229 - TFR

- Súmula nº 230 - TFR - Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

- Súmula nº 231 - TFR - Aeronauta em Atividade Profissional - Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço - Abono de Permanência - Súmula nº 231 - TFR

- Súmula nº 232 - TFR - Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR

- Súmula nº 233 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

- Súmula nº 234 - TFR - Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento - Súmula nº 234 - TFR

- Súmula nº 235 - TFR - Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

- Súmula nº 236 - TFR - Empréstimo Compulsório - Calamidade Pública - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 236 - TFR

- Súmula nº 237 - TFR - Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica - Súmula nº 237 - TFR

- Súmula nº 238 - TFR - Saída de Veículo Furtado para o Exterior Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR

- Súmula nº 239 - TFR - Exigência de Exame Psicotécnico - Concurso Público - Academia Nacional de Polícia - Súmula nº 239 - TFR

- Súmula nº 240 - TFR - Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR

- Súmula nº 241 - TFR - Extinção da Punibilidade - Prescrição da Pretensão Punitiva - Exame do Mérito da Apelação Criminal - Súmula nº 241 - TFR

- Súmula nº 242 - TFR - Bem Alienado Fiduciariamente - Objeto de Penhora - Execuções Contra o Devedor Fiduciário - Súmula nº 242 - TFR

- Súmula nº 243 - TFR - Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Benefício da Previdência Social - Direito de Opção - Súmula nº 243 - TFR

- Súmula nº 244 - TFR - Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- Súmula nº 245 - TFR - Execução de Sentença - Efeito da Alçada Recursal - Valor Apurado na Liquidação - Súmula nº 245 - TFR

- Súmula nº 246 - TFR - Matéria Constitucional - Alçada - Súmula nº 246 - TFR

- Súmula nº 247 - TFR - Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR

- Súmula nº 248 - TFR - Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

- Súmula nº 249 - TFR - Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR

- Súmula nº 250 - TFR - Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

- Súmula nº 251 - TFR - Ferroviários - The Leopoldina Railway Company Limited - Regidos pela CLT - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 251 - TFR

- Súmula nº 252 - TFR - Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

- Súmula nº 253 - TFR - Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

- Súmula nº 254 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

- Súmula nº 255 - TFR - Competência - Processo e Julgamento - Eleições Sindicais - Súmula nº 255 - TFR

- Súmula nº 256 - TFR - Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia - Súmula nº 256 - TFR

- Súmula nº 257 - TFR - Juros de Depósitos Judiciais na Caixa Econômica Federal - Súmula nº 257 - TFR

- Súmula nº 258 - TFR - Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao ICM - Súmula nº 258 - TFR

- Súmula nº 259 - TFR - Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR

- Súmula nº 260 - TFR - Primeiro e Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº 260 - TFR

- Súmula nº 261 - TFR - Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

- Súmula nº 262 - TFR - Vinculação do Juiz ao Processo - Colhimento de Prova em Audiência - Súmula nº 262 - TFR

- Súmula nº 263 - TFR - Produção Antecipada de Provas - Competência para a Ação Principal - Súmula nº 263 - TFR

- Súmula nº 264 - TFR - Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

- Súmula nº 265 - TFR - Pagamento Antecipado de Débito - Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária - Correção Monetarial Anual - Atualização do Saldo Devedor - Súmula nº 265 - TFR


Tribunal Federal de Recursos

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