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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 2 - 18-08-1977 - DJ 15-09-77

Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução

    Nos termos do Art. 3º do Decreto-Lei nº 730-69, pode a comissão executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.

Referências:

- Art. 3º, DL-000.730-1969

obs.dji: Aduana; Atos Executivos; Comissão (ões); Conselho (s); Estabelecimento; Política; Preços; Resolução (ões)

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