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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 4 - 10-08-1978 - DJ 25-08-78
Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - Fato Gerador - Compatibilidade Legal
É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional a disposição do artigo 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18.11.1966.
Referências:
- Art. 19, Imposto Sobre a Importação - Impostos Sobre o Comércio Exterior - Impostos - Sistema Tributário Nacional e Art. 114 e Art. 116, I, Fator Gerador - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
- Arts, 1º, 23 e 44, DL-000.037-1966
obs.dji: Fato Gerador; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Incompatibilidades Legais
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