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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 11 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79
Readaptações - Cargos do Poder Executivo - Prova de Suficiência
Nas readaptações de que tratam as leis nº 3.780, de 1960, e 4.242, de 1963, não e exigível a prova de suficiência do artigo 5º do Decreto-Lei nº 625, de 1969.
Referências:
- Arts. 43 e 44, L-003.780-1960
- Art. 64, L-004.242-1963
- Art. 5º, DL-000.625-1969
obs.dji: Cargo; Poder Executivo; Prova (s); Readaptação
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