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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 15 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79
Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular
Compete à Justiça Federal julgar Mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.
Referências:
- Art. 125, VIII, EC-000.001-1969 - CF-1969
- Art. 1º, Parágrafo primeiro, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Ato (s); Ato Jurídico; Competência; Dirigente (s); Ensino Superior; Estabelecimento; Estabelecimento de Ensino; Estabelecimentos Particulares de Ensino; Faculdade (s); Julgamento; Justiça Federal; Mandado de Segurança; Organização Judiciária Federal; Particular; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
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