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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 16 - 07-12-1979 - DJ 07-12-79
Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal
Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º Graus e exames supletivos (Lei nº 5.692, de 1971), salvo se praticado por autoridade federal.
Referências:
- Art. 1º, Parágrafo primeiro, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
- L-005.692-1971
obs.dji: Abuso de Autoridade; Ato (s); Ato Jurídico; Autoridade; Competência; Ensino; Ensino Fundamental; Estabelecimento de Ensino; Federal; Exame; Grau; Julgamento; Justiça Estadual; Mandado de Segurança; Supletivo; Tribunais e Juízes dos Estados
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