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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 19 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79
Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Auditor Militar - Juiz de Direito dos Estados
Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF, Art.192).
Referências:
- Art. 192, CF-1967 - EC-000.007-1977
obs.dji: Auditor; Competência; Conflito de Jurisdição; Estados; Estadual; Juízes de Direito; Julgamento; Justiça Militar; Militar (es); Tribunais e Juízes Militares; Tribunal; Tribunal Federal de Recursos; Tribunais e Juízes dos Estados
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