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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 20 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79

 Competência - Processo e Julgamento - Polícias Militares Estaduais - Crimes Militares

   Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os integrantes das policias militares estaduais nos crimes militares (CPM, Art.9º).

Referências:

- Art. 144, § 1º, "d", EC-000.007-1977

- Art. 124, Tribunais e Juízes Militares - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art.9º, Crimes Militares em Tempo de Paz - Aplicação da Lei Penal Militar - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

obs.dji: Competência; Crimes Militares; Estadual; Juízes da Justiça Militar; Justiça Estadual; Justiça Militar Estadual; Polícia Militar; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes Militares

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