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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 24 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79
Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral e processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Referências:
- Código de Mineração - DL-000.227-1967
- DL:000.318-1967
- DL-062.934-1968
obs.dji: Alvará; Avaliação; Competência; Competência em Razão do Lugar; Estadual; Imóvel (is); Indenização; Juízo; Justiça Estadual; Minerais; Pesquisa; Processo; Propriedade; Proprietário (s); Situação; Solo; Tribunais e Juízes dos Estados
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