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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 25 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79

Correção Monetária - Mora no Pagamento de Indenização - Seguro Obrigatório

    É aplicável a correção monetária, em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.

Referências:

- Correção Monetária nos Casos de Liquidação de Sinistros Cobertos por Contratos de Seguro - L-005.488-1968

- DL-000.814-1969

obs.dji: Aplicação; Correção Monetária; Indenização; Mora; Obrigatório; Pagamento (s); Seguro

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