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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 26 - 29-11-1979 - DJ 13-03-80
Portarias da SUNAB - Tabelamento de Preços
As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto nº 75.730, de 14-05-75, não são invalidas.
Referências:
- Arts. 1º, 2º e 5º, D-075.730-1975 (Revogado)
- Art. 163, EC-000.001-1969
- Art. 2º, II e Art. 6º, III e IV, Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - LD-000.004-1962
- Art. 3º, LD-000.005-1962
- Art. 157 e Art. 158, Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967
- Art. 3º, D-060.527-1967
- Art. 2º, D-065.769-1969
- Art. 2º, L-006.045-1974
- D-074.158-1974
- P-000.029-1975
obs.dji: Portaria; Tabelamento de Preços
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