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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 27 - 04-12-1979 - DJ 29-01-80

Adicional ao Frete para a Renovação Marinha Mercante - Importação Sob Regime Aduaneiro de "draw back"

    É legitima a exigência do adicional ao frete para a renovação marinha mercante (AFRMM),em importação sob regime aduaneiro de "draw back" realizada antes da vigência do Decreto-Lei nº 1.626 de 1 de junho de 1978.

Referências:

- DL-001.626-1978 (Revogsado)

- Art. 21, § 2º, I e Art. 163, EC-000.001-1969

- Art. 25, L-005.025-1966

- Art. 3º, § 5º, DL-001.142-1970

- Art. 111, II, Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Adicional (is); Aduana; Comércio Marítimo; Direito Marítimo; Exigência; Fretes; Importação; Legitimidade; Regime (s); Renovação; Vigência

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