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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 29 - 13-12-1979 - DJ 13-08-80

Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado

    Os certificados de quitação e de regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.

Referências:

- Art. 152, I, "b" e "c", D-077.077-1976

- Art. 151, III, Disposições Gerais - Suspensão do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Administrativo; Certificado; Certificado de Regularidade e Quitação; Débito (s); Decisão (ões); Processo Administrativo; Via

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