Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 39 - 08-05-1980 - DJ 10-07-80
Imposto de Renda - Indenização Recebida por Pessoa Jurídica - Desapropriação Amigável ou Judicial
Não esta sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.
Referências:
- Art. 153, § 22, EC-000.001-1969
- Art. 243, "g", D-058.400-1966
- Arts. 129 a 150, DL-001.260-1973
- Art. 27, § 2º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Desapropriação; Imposto de Renda; Indenização; Judicial; Pessoa Jurídica
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
