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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 40 - 08-05-1980 - DJ 02-07-80

Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência

    A execução fiscal da Fazenda Pública federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal.

Referências:

- Art. 126, EC-000.001-1969

- Art. 15, I, Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

- Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ

obs.dji: Comarca; Competência; Devedor; Domicílio; Execução Fiscal; Fazenda Pública; Federal; Juízes de Direito; Justiça Federal; Propositura; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Vara

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