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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 41 - 08-05-1980 - DJ -02-07-80
Servidor Inativo - Revisão de Proventos - Plano de Classificação de Cargos
O direito do servidor inativo a revisão de proventos prevista no Art.10 e seus parágrafos do Decreto-Lei 1.256, de 1973, só se integrou com a publicação do Decreto de implantação do plano de classificação de cargos instituído pela Lei 5.645, de 1970, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-Lei 1.325, de 1974.
Referências:
- Art. 10, DL-:001.256-1973
- Art. 1º, DL-001.325-1974
- L-005.645-1970
obs.dji: Cargo; Classificação; Condição; Direito (s); Dispositivos Legais; Integração; Órgão (s); Plano; Provento; Publicação; Revisão (ões); Revogação; Servidores
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