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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 42 - 27-05-1980 - DJ 18-06-80

Processo Expropriatório - Suspensão - Dúvida Fundada Sobre o Domínio

    Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.

Referências:

- Art. 34, parágrafo único, Disposições Finais - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

- Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

obs.dji: Convenção (ões); Domínio; Expropriação de Bens; Partes; Processo Expropriatório; Suspensão do Processo

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