Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 43 - 12-08-1980 - DJ 05-09-80
Direito de Crédito - Imposto Sobre Produtos Industrializados
O direito de crédito a que se refere o Art. 36 do RIPI, Decreto nº 70.162, de 18.02.72, restringe-se as máquinas aparelhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mercadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do Acordo Geral de Tarifa e Comércio (GATT).
Referências:
- Art. 25, § 2º, L-004.502-1964
- DL-001.136-1970
- Art. 36,
D-070.162-1972 (Revogado)
- P-000.665-1974 (MF)
obs.dji: Acordo Geral Sobre Tarifas de Comércio (GATT); Crédito; Crédito Tributário; Direito (s); Importação; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Máquinas e Equipamentos; Mercadorias; País (es); Produção
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
