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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 44 - 07-10-1980 - DJ 14-10-80

Execução Fiscal - Anteriormente à Falência e Contra a Massa Falida - Penhora - Procedimentos

    Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.

Referências:

- Art. 187, Preferências - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 2º, Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969

obs.dji: Ação Falimentar; Ajuizamento; Arrecadação; Arrecadação de Bens; Bens; Citação (ões); Execução Fiscal; Falência; Juízo; Juízo Competente na Falência; Massa Falida; Penhora; Procedimento; Quebra; Síndico da Massa Falida


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