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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 50 - 08-10-1980 - DJ 24-10-80

Aposentadoria pelo Tesouro Nacional o Ferroviário da Antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited"

    Tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.

Referências:

- Art. 23, CF-1946

- Art. 80, III e V, L-001.711-1952

- L-002.543-1955

- L-002.752-1956

- Art. 15, §§ 2º e 16, L-003.115-1957

- L-001.228-1950

obs.dji: Antigo; Aposentadoria; Companhias; Condição; Direito (s); Estrada de Ferro; Ferroviário (s); Rede Ferroviária Federal; Serviços Ferroviários; Servidor (es); Sociedade Limitada; Tesouro Nacional; Transporte Ferroviário

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