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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 56 - 08-10-1980 - DJ 05-05-81
Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta
Faz jus a aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.
Referências:
- L-002.752-1956
- L-006.184-1974
- D-075.478-1975
obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Administração; Administração Pública; Administração Pública Direta; Aposentadoria Estatutária; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Ferroviário (s); Regime (s); Serviço Efetivo; Servidor (es)
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