Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 57 - 08-10-1980 - DJ 24-10-80
Reversão da Pensão Previdenciária - Ato Ilícito
É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.
Referências:
- Art. 22, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento
- Arts. 11 e 40, L-003.807-1960
- Art. 352, § 1º, D-060.501-1967
obs.dji: Atos Ilícitos; Beneficiário (s); Cabimento; Força (s); Impedimento (s); Legal; Morte; Pensão por Morte; Pensão Previdenciária; Perdas; Previdência Social; Titular (es)
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
