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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 58 - 08-10-1980 - DJ 24-10-80

Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado

    Não é absoluta a competência definida no Art. 96, do Código de Processo Civil, relativamente a abertura de inventario, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.

Referências:

- Art. 87, Competência e Art. 96, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Abertura de Inventário; Ação; Ajuizamento; Competência; Competência Absoluta; Domicílio; Foro; Interesse; Inventário; Menor (es)


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