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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 60 - 15-10-1980 - DJ 03-11-80
Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal
Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do Poder Público Federal.
Referências:
- Art. 1º, Parágrafo Primeiro, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Admissibilidade; Ato (s); Competência; Delegação; Dirigente (s); Federal; Justiça Federal; Mandado de Segurança; Pessoas Jurídicas; Pessoas Jurídicas de Direito Privado; Poder Público; Privado (a); Tribunais e Juízes dos Estados
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