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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 66 - 10-12-1980 - DJ 17-12-80
Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Municípios de Território Federal e seus empregados.
Referências:
- Art. 142, EC-000.001-1969
- Arts. 2º, VII, 49 e 66, I, DL-000.411-1969
obs.dji: Competência; Empregado (s); Federal; Justiça do Trabalho; Litígio (s); Município (s); Processo e Julgamento; Relação de Emprego; Relação de Trabalho; Território (s); Tribunais e Juízes do Trabalho
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