Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 67 - 10-12-1980 - DJ 17-12-80
Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados
Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Territórios Federais e seus empregados.
Referências:
- Arts. 110, 124, Parágrafo único e 155, I, EC-000.001-1969
obs.dji: Competência; Empregado (s); Federal; Justiça Federal; Litígio (s); Processo e Julgamento; Relação de Emprego; Relação de Trabalho; Território (s); Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
