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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 69 - 16-12-1980 - DJ 23-12-80
Expropriação - Salário do Assistente Técnico - Pagamento
Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.
Referências:
- Art. 153, § 22, EC-000.001-1969
- Art. 20, § 2º e Art. 33, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 1º e seguintes, Disposições Preliminares e Art.26, § 2º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Assistente (s); Assistente Técnico; Expropriação; Honorários; Honorários Periciais; Pagamento (s); Salário (s)
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