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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 71 - 18-02-1981 - DJ 06-03-81

Correção Monetária - Prestações de Benefícios Previdenciários em Atraso

    A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.

Referências:

- Art. 3º, § 5º, L-005.890-1973

- Art. 30, D-077.077-1976 (Revogado)

obs.dji: Benefícios da Previdência Social; Correção Monetária; Critério (s); Incidência; Liquidação; Obrigação; Prestação; Previdência Social; Salário Mínimo; Vigência


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