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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 74 - 10-03-1981 - DJ 19-03-81
Juros Compensatórios na Desapropriação - Cálculo
Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.
Referências:
- Art. 153, § 22, EC-000.001-1969
- Art. 1º e seguintes, Disposições Preliminares e Art.26, § 2º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
- L-004.686-1965
obs.dji: Cálculo; Correção Monetária; Data; Desapropriação; Imissão de Posse; Incidência; Indenização; Juros Compensatórios; Laudo; Valor (es)
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