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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 78 - 19-03-1981 - DJ 07-04-81

Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição

    Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.

Referências:

- Art. 202, I, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 213 e Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Decadência - Citação Não Realizada no Prazo Legal

obs.dji: Ação; Ação Trabalhista; Argüição; Citação; Exercício; Justiça; Justificação; Prazos Processuais; Prescrição; Propositura; Reclamação (ões)

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