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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 82 - 13-05-1981 - DJ 19-05-81
Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações pertinentes ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas Autarquias e Empresas Públicas.
Referências:
- Art. 142, EC-000.001-1969
obs.dji: Autarquia; Cadastramento; Competência; Empresa Pública; Indenização Compensatória; Justiça do Trabalho; Plano; Processo e Julgamento; Programa de Integração Social - PIS; Reclamação (ões); Relação de Trabalho; Servidor (es); Tribunais e Juízes do Trabalho; União
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